O Projeto de Lei 32/2026 de autoria da deputada federal Luizianne Lins busca garantir direitos, proteção e condições dignas de trabalho para motociclistas que trabalham por aplicativos.
O projeto prevê:
✅ Seguro para acidentes, invalidez e morte
✅ Uso de banheiro do estabelecimento onde o entregador realiza coleta
✅ Garantia de água potável durante a jornada
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