Muitas empresas de Sobral estão cumprindo o que decreta A LEI
MUNICIPAL DE NUMERO 1363 /2014, CRIADA pela atual vice-prefeita Christianne
Coelho, em 2014, quando a mesma era vereadora.
Em sua EMENTA: ‘’Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. ’’ Uma LEI composta por três artigos e um paragrafo único abaixo o ART 1º...
Em sua EMENTA: ‘’Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. ’’ Uma LEI composta por três artigos e um paragrafo único abaixo o ART 1º...
Artigo 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de
pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos
estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
§ 1º - Os efeitos desta lei
estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.
§ 2º - NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
§ 2º - NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
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