Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT
O Programa
de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321,
de 14 de abril de 1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de
1991, que priorizam o atendimento aos trabalhadores de baixa renda, isto é,
aqueles que ganham até cinco salários mínimos mensais. Este Programa,
estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade
gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e
Saúde no Trabalho
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