Uma liminar concedida pelo
Supremo Tribunal Federal impedindo o governo federal de divulgar a “lista suja”
do trabalho escravo, no final do ano passado, continua em vigor. Por conta
disso, a Repórter Brasil e o Instituto do Pacto Nacional para
a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) solicitaram com base na Lei de
Acesso à Informação (12.527/2012), que o Ministério do Trabalho e Emprego
(responsável pela lista desde 2003) fornecesse os dados dos empregadores
autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e
que tiveram decisão administrativa final, entre maio de 2013 e maio de 2015.
O extrato com o resultado,
recebido pelas organizações na quinta-feira (3), pode ser obtido abaixo:
A primeira solicitação dessa
listagem com base na Lei de Acesso à Informação foi feita por iniciativa do
blog de Leonardo Sakamoto e também solicitada pela Repórter Brasil e
o InPACTO. Divulgada em março deste ano, trouxe os casos entre dezembro de 2012
e dezembro de 2014.
Esta nova solicitação, uma
iniciativa dessas duas instituições da sociedade civil, engloba os casos entre
maio de 2013 e maio de 2015, e contém 421 nomes de pessoas físicas e jurídicas.
O Pará é o Estado mais presente, com 180 empregadores, seguido por Minas
Gerais, com 45, e Tocantins, com 28.
O objetivo das organizações
ao veicular essa “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo
no Brasil” é garantir o direito da sociedade e do setor empresarial à
transparência sobre o tema, fornecendo informações sobre os flagrantes confirmados
por trabalho análogo ao de escravo realizados pelo governo.
Suspensão pelo STF
Em meio ao plantão do
recesso de final de ano, o ministro Ricardo Lewandowski garantiu uma liminar à
Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) suspendendo a
“lista suja” do trabalho escravo (cadastro de empregadores flagrados com esse
tipo de mão de obra). A entidade questionou a constitucionalidade do cadastro,
afirmando, entre outros argumentos, que ele deveria ser organizado por uma lei
específica e não uma portaria interministerial, como é hoje.
Os nomes permaneciam na
“lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador
deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a
acontecer e quitasse as pendências com o poder público. Com a suspensão, uma
atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi
bloqueada. O cadastro, criado em 2003, é um dos principais instrumentos no
combate a esse crime e tido como referência pelas Nações Unidas.
Em março deste ano, o
governo federal lançou uma nova portaria interministerial (MTE/SEDH número
2/2015), garantindo mais transparência ao processo de entrada e saída da “lista
suja”. Contudo, a Advocacia Geral da União (AGU), até agora, não convenceu o
Supremo Tribunal Federal a arquivar a Ação Direta de Inconstitucionalidade, nem
a suspender a liminar por perda de objeto diante da nova portaria.
Lei de Acesso à Informação
Considerando que a “lista
suja” nada mais é do que uma relação dos casos em que o poder público
caracterizou trabalho análogo ao de escravo e nos quais os empregadores tiveram
direito à defesa administrativa em primeira e segunda instâncias; e que a
sociedade tem o direito de conhecer os atos do poder público, a Repórter
Brasil e o InPACTO, solicitaram, com base nos artigos 10, 11 e 12 da
Lei de Acesso à Informação (12.527/2012) – que obriga quaisquer órgãos do
governo a fornecer informações públicas – e no artigo 5º da Constituição
Federal de 1988 o seguinte:
“A relação com os empregadores
que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de
escravo e que tiveram decisão administrativa transitada em julgado, entre maio
de 2013 e maio de 2015, confirmando a autuação, constando: nome do empregador
(pessoa física ou jurídica), nome do estabelecimento onde foi realizada a
autuação, endereço do estabelecimento onde foi caracterizada a situação, CPF ou
CNPJ do empregador envolvido, número de trabalhadores envolvidos e data da
fiscalização em que ocorreu a autuação.”
Direito à informação
A sociedade brasileira
depende de informações oficiais e seguras sobre as atividades do Ministério do
Trabalho e do Emprego na fiscalização e combate ao trabalho escravo
contemporâneo no Brasil.
Informação livre é
fundamental para que as empresas e outras instituições desenvolvam suas
políticas de gerenciamento de riscos e de responsabilidade social corporativa.
A portaria que regulamentava a suspensa “lista suja” não obrigava o setor
empresarial a tomar qualquer ação, apenas garantia transparência. Muito menos a
relação aqui anexa. São apenas fontes de informação a respeito de fiscalizações
do poder público.
Transparência é fundamental
para que o mercado funcione a contento. Se uma empresa não informa seus
passivos trabalhistas, sociais e ambientais, sonega informação relevante que
pode ser ponderada por um investidor, um financiador ou um parceiro comercial
na hora de fazer negócios.
As informações que constam
na “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil” são
oficiais uma vez que fornecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego através
de solicitação formal e transparente, que obedece a todos os trâmites legais
previstos na Lei de Acesso à Informação. Solicitação que pode ser repetida por
qualquer cidadão, organização social ou empresa. A lista será o principal
instrumento das empresas associadas do InPACTO para o controle e monitoramento
de sua cadeia produtiva com relação ao trabalho escravo.
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